PRONAMPE

23 jun PRONAMPE

PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Lei 13.999/2020

O que é?

É um financiamento do Governo Federal, destinado ao desenvolvimento e fortalecimento da sua empresa.

Onde pode solicitar?

Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao programa.

Juros e Prazo:

Taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. Prazo de 36 meses para o pagamento.

Principal obrigatoriedade:

Manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da lei (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo.

Certidões negativas:

Não serão solicitadas as certidões negativas de regularidade fiscal, mas os Bancos podem fazer consultas de restrições.